Sorocaba, 23 de maio de 2013.

SEJ-DCDAO-PL-EX-028/2013

Processo nº 10.376/1983

Excelentíssimo Senhor Presidente:

Temos a elevada honra de submeter à apreciação e deliberação de Vossa Excelência e Dignos Pares o incluso Projeto de Lei que acrescenta incisos ao artigo 3°, da Lei n° 9.439, de 20 de Dezembro de 2010, que dispõe sobre a concessão de direito real de uso ao Movimento de Mulheres Negras de Sorocaba - MOMUNES e dá outras providências.

A justificativa da presente propositura se dá na medida em que se verifica a necessidade de estipular uma data para início e conclusão da construção das obras, a fim de que seja cumprida a obrigação assumida pela concessionária de construir sua sede, como condição para validade e eficácia do ajuste.

Esta é a razão que justifica a presente proposição, a qual submetemos à análise e discussão dessa Egrégia Câmara e solicitamos que seja, ao final, transformada em Lei.